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Questão de Direito Processual Penal — Procedimento Penal — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito Processual PenalProcedimento Penal
Código
ce152916
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CNMP
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Técnico do – Área: Apoio Técnico Administrativo – Especialidade: Segurança Institucional
Acerca dos crimes de resistência, desobediência e desacato, previstos no Código Penal, e dos crimes de menor potencial ofensivo previstos na Lei n.º 9.099/1995, julgue o item seguinte.Caso um técnico administrativo incumbido de zelar pela segurança institucional do CNMP tome conhecimento da prática de infração penal de menor potencial ofensivo na sede desse órgão, ele deverá lavrar termo circunstanciado e encaminhá-lo imediatamente ao juizado criminal, especificando o autor do fato e a vítima.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Termo circunstanciado – Atribuição para lavratura

Gabarito: Errado. A lavratura do termo circunstanciado, prevista na Lei nº 9.099/1995, é atribuição exclusiva da autoridade policial, e não de um técnico administrativo, ainda que este exerça função de segurança institucional. O art. 69 da Lei 9.099/95 determina que "a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado". Dessa forma, o técnico administrativo do CNMP não possui competência legal para realizar esse ato.

A questão troca o sujeito competente: em vez da autoridade policial, atribui a lavratura a um servidor administrativo, o que contraria o dispositivo legal. O item está, portanto, ERRADO.

Termo circunstanciado (Lei 9.099/95)
  • 1Quem lavra
    • Autoridade policial (delegado)
    • Técnico administrativo
    • Agente de segurança
  • 2Procedimento
    • Toma conhecimento
    • Lava o termo
    • Encaminha ao Juizado
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NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato ao substituir "autoridade policial" por "técnico administrativo incumbido de zelar pela segurança institucional". Parece razoável que um agente de segurança pudesse lavrar o termo, mas a lei é clara: apenas a autoridade policial (delegado) tem essa atribuição.

Gabarito: Errado.

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