Questão de Direito Processual Penal — Procedimento Penal — CESPE / CEBRASPE 2023

Infrações penais de menor potencial ofessivo: o critério da pena máxima

Gabarito: ERRADO. A assertiva está incorreta porque os crimes de resistência, desobediência e desacato não são, em qualquer de suas modalidades, infrações de menor potencial ofensivo — o critério legal para essa classificação é exclusivamente a pena máxima cominada, e esses crimes possuem penas que podem ultrapassar o limite de 2 anos (Lei 9.099/1995, art. 61).

O conceito de infração penal de menor potencial ofensivo é definido pela Lei 9.099/1995, que criou os Juizados Especiais Criminais. O critério é objetivo e quantitativo: não depende da natureza do crime, mas da pena máxima abstratamente cominada. Pela redação atual do art. 61, são consideradas infrações de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes com pena máxima não superior a 2 anos, cumulada ou não com multa.

Aplicando esse critério aos três crimes citados:

• Resistência (art. 329 do CP): pena de 2 a 4 anos de detenção — a pena máxima é de 4 anos, portanto não é infração de menor potencial ofensivo.

• Desobediência (art. 330 do CP): pena de 15 dias a 6 meses de detenção — a pena máxima é de 6 meses, portanto é infração de menor potencial ofensivo.

• Desacato (art. 331 do CP): pena de 6 meses a 2 anos de detenção — a pena máxima é de 2 anos, portanto é infração de menor potencial ofensivo.

A pegadinha da questão está na expressão "em qualquer de suas modalidades". A banca generaliza indevidamente: como a resistência tem pena máxima de 4 anos, ela nunca será de menor potencial ofensivo, enquanto desobediência e desacato, em suas formas simples, o são. A assertiva, ao afirmar que todos são infrações de menor potencial ofensivo, erra justamente por incluir a resistência.

É importante notar que a análise deve considerar a pena máxima abstrata do tipo penal, sem incidência de causas de aumento ou diminuição (como a tentativa). O que importa é a pena cominada em lei, não a pena aplicada no caso concreto.

Guarde o critério decisivo: para saber se um crime é de menor potencial ofensivo, olhe apenas a pena máxima cominada em lei — se for até 2 anos, é; se for maior, não é. É exatamente nesse critério que a assertiva se divide.

Item — ❌ ERRADO

A assertiva afirma que "os crimes de resistência, desobediência e desacato, em qualquer de suas modalidades, são infrações penais de menor potencial ofensivo". O erro está na generalização: o crime de resistência (art. 329 do CP) tem pena de 2 a 4 anos de detenção, ou seja, pena máxima superior a 2 anos, o que o exclui do conceito legal de infração de menor potencial ofensivo. Já a desobediência (art. 330) e o desacato (art. 331) têm pena máxima de 6 meses e 2 anos, respectivamente, enquadrando-se no conceito. Como a assertiva inclui a resistência, está incorreta.

Gabarito: ERRADO