Questão de Legislação do Ministério Público — Resoluções do CNMP — CESPE / CEBRASPE 2023
Legislação do Ministério PúblicoResoluções do CNMP
- Código
- ce152920
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- CNMP
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico do – Área: Apoio Técnico Administrativo – Especialidade: Segurança Institucional
À luz da Lei n.º 10.826/2003, que dispõe sobre o registro, a posse e a comercialização de armas de fogo e munição, e da Resolução Conjunta CNMP/CNJ n.º 4/2014, referente ao porte de arma de fogo no âmbito do Ministério Público brasileiro, julgue o item a seguir.A Polícia Federal é responsável pela guarda e manutenção das armas de fogo do CNMP, bem como da respectiva munição e dos acessórios, devendo manter rigoroso controle de utilização em que constem o registro da arma, sua descrição, o número de série e calibre, a quantidade e o tipo de munição fornecida, a data e o horário de entrega e a descrição sucinta da atividade a ser desenvolvida pelo servidor do CNMP que portá-la.
- CCerto
- EErrado