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Questão de Legislação Federal — Sistema Brasileiro de Inteligência e Agência Brasileira de Inteligência - ABIN — CESPE / CEBRASPE 2023

Legislação FederalSistema Brasileiro de Inteligência e Agência Brasileira de Inteligência - ABIN
Código
ce152945
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CNMP
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Técnico do – Área: Apoio Técnico Administrativo – Especialidade: Segurança Institucional
À luz do Decreto n.º 4.376/2002, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do SBI, julgue o seguinte item.Os membros do Conselho Consultivo do SBI recebem a credencial de segurança no grau secreto.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Decreto n.º 4.376/2002 — Credencial de segurança do Conselho Consultivo do SBI

Gabarito: Certo. O Decreto n.º 4.376/2002, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência (SBI), estabelece que os membros do Conselho Consultivo devem possuir credencial de segurança no grau secreto, em razão do acesso a informações classificadas nesse nível.

A questão cobra conhecimento específico da legislação infraconstitucional que rege o SBI. O Conselho Consultivo é órgão de assessoramento superior, e seus integrantes lidam com matérias sensíveis de inteligência, o que justifica a exigência de credencial de segurança no grau secreto — o mais elevado entre os graus de sigilo (reservado, confidencial e secreto) previstos na normativa de segurança institucional.

SE LIGUE NESSA!

O Decreto n.º 4.376/2002 não foi transcrito no material de apoio, mas o gabarito oficial confirma a literalidade da norma. A resposta baseia-se na interpretação consolidada do dispositivo.

✅ CERTO. O item está de acordo com o que determina o Decreto n.º 4.376/2002.

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