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Questão de Legislação Federal — Sistema Brasileiro de Inteligência e Agência Brasileira de Inteligência - ABIN — CESPE / CEBRASPE 2023

Legislação FederalSistema Brasileiro de Inteligência e Agência Brasileira de Inteligência - ABIN
Código
ce152948
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CNMP
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Técnico do – Área: Apoio Técnico Administrativo – Especialidade: Segurança Institucional
À luz do Decreto n.º 4.376/2002, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do SBI, julgue o seguinte item.A participação no Conselho Consultivo do SBI é considerada prestação de serviço público relevante e não é remunerada.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Decreto n.º 4.376/2002 — Conselho Consultivo do SBI

Gabarito: Certo. O item está correto. O Decreto n.º 4.376/2002, que organiza o Sistema Brasileiro de Inteligência (SBI), estabelece que a participação no Conselho Consultivo do SBI é considerada prestação de serviço público relevante e não é remunerada. Trata-se de uma disposição expressa do decreto, alinhada à prática comum em conselhos consultivos da administração pública federal.

A assertiva afirma exatamente o que consta no normativo: a natureza honorífica do cargo, sem qualquer contraprestação pecuniária, mas reconhecida como relevante para o interesse público. Portanto, o item está Certo.

SE LIGUE NESSA!

O texto literal do dispositivo não foi reproduzido por indisponibilidade no material de consulta, mas o gabarito oficial confirma a correção da afirmação.

✅ CERTO

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