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Questão de Legislação Federal — Sistema Brasileiro de Inteligência e Agência Brasileira de Inteligência - ABIN — CESPE / CEBRASPE 2023

Legislação FederalSistema Brasileiro de Inteligência e Agência Brasileira de Inteligência - ABIN
Código
ce152951
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CNMP
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Técnico do – Área: Apoio Técnico Administrativo – Especialidade: Segurança Institucional
Com base na Lei n.º 9.883/1999, que instituiu o Sistema Brasileiro de Inteligência (SBI), julgue o item a seguir.A nomeação do diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) depende da aprovação do Senado Federal.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Sistema Brasileiro de Inteligência

Gabarito: Certo (C). A nomeação do diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) depende de aprovação do Senado Federal, nos termos da Lei n.º 9.883/1999, art. 6º, §1º.

A Lei n.º 9.883/1999, que instituiu o Sistema Brasileiro de Inteligência (SBI), estabelece que o diretor-geral da ABIN é nomeado pelo Presidente da República após prévia aprovação do Senado Federal. Trata-se de uma exigência de controle político pelo Poder Legislativo, típica de cargos de alta relevância na administração pública federal.

Portanto, o item está correto.

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