Questão de Legislação Federal — Sistema Brasileiro de Inteligência e Agência Brasileira de Inteligência - ABIN — CESPE / CEBRASPE 2023

Sistema Brasileiro de Inteligência (Lei 9.883/1999)

❌ ERRADO. A Lei n.º 9.883/1999, que instituiu o Sistema Brasileiro de Inteligência (SBI) e criou a Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), não estabelece a existência de uma rubrica sigilosa específica no orçamento geral da União para as atividades da ABIN. O sigilo orçamentário das ações de inteligência é tratado em regulamentações posteriores (Decreto nº 4.376/2002) e pela classificação de informações, mas não há previsão legal de tal rubrica no texto da lei 9.883/1999.

A questão explora uma generalização indevida: o candidato pode pressupor que, por ser uma agência de inteligência, o orçamento da ABIN teria uma rubrica sigilosa própria prevista em lei. Contudo, a lei que cria o SBI e a ABIN limita-se a definir a estrutura, competências e finalidades, não adentrando em detalhes orçamentários como a criação de rubricas sigilosas.

Assim, a afirmativa está em desacordo com a legislação de regência, sendo considerada ERRADA.