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Questão de Legislação Federal — Sistema Brasileiro de Inteligência e Agência Brasileira de Inteligência - ABIN — CESPE / CEBRASPE 2023

Legislação FederalSistema Brasileiro de Inteligência e Agência Brasileira de Inteligência - ABIN
Código
ce152953
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CNMP
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Técnico do – Área: Apoio Técnico Administrativo – Especialidade: Segurança Institucional
Com base na Lei n.º 9.883/1999, que instituiu o Sistema Brasileiro de Inteligência (SBI), julgue o item a seguir.O controle e a fiscalização internos e externos da atividade de inteligência, outrora atribuições do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), atualmente são realizados pela Casa Civil da Presidência da República.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei 9.883/1999 - Sistema Brasileiro de Inteligência

❌ ERRADO. A afirmação de que o controle e a fiscalização internos e externos da atividade de inteligência, antes atribuições do GSI, atualmente são realizados pela Casa Civil, está incorreta. A Lei 9.883/1999 estabelece que o Gabinete de Segurança Institucional (GSI) é o órgão central do Sistema Brasileiro de Inteligência (SBI) e responde pelo controle e fiscalização da atividade de inteligência. A Casa Civil não assumiu tais atribuições.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir ao afirmar que a Casa Civil teria assumido funções do GSI. Na verdade, o GSI continua sendo o órgão central do SBI, conforme a Lei 9.883/1999. A reorganização administrativa ocorrida em governos anteriores não alterou essa competência.

Gabarito: E (Errado).

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