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Questão de Legislação Federal — Sistema Brasileiro de Inteligência e Agência Brasileira de Inteligência - ABIN — CESPE / CEBRASPE 2023

Legislação FederalSistema Brasileiro de Inteligência e Agência Brasileira de Inteligência - ABIN
Código
ce152954
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CNMP
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Técnico do – Área: Apoio Técnico Administrativo – Especialidade: Segurança Institucional
Com base na Lei n.º 9.883/1999, que instituiu o Sistema Brasileiro de Inteligência (SBI), julgue o item a seguir.A avaliação das ameaças à ordem constitucional, tanto internas quanto externas, compete à Agência Brasileira de Inteligência (ABIN).
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Competência da ABIN para avaliar ameaças à ordem constitucional

✅ CERTO. A afirmação está correta. A Lei n.º 9.883/1999, que instituiu o Sistema Brasileiro de Inteligência, atribui à Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) a competência para elaborar a avaliação de ameaças à ordem constitucional, sejam elas internas ou externas. Essa previsão encontra-se no art. 4º da referida lei, que estabelece as atribuições da ABIN como órgão central do SBI. Portanto, o item está em conformidade com a legislação.

✅ CERTO.

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