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Questão de Legislação Federal — Sistema Brasileiro de Inteligência e Agência Brasileira de Inteligência - ABIN — CESPE / CEBRASPE 2023

Legislação FederalSistema Brasileiro de Inteligência e Agência Brasileira de Inteligência - ABIN
Código
ce152956
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CNMP
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Técnico do – Área: Apoio Técnico Administrativo – Especialidade: Segurança Institucional
Com base na Lei n.º 9.883/1999, que instituiu o Sistema Brasileiro de Inteligência (SBI), julgue o item a seguir.A dignidade da pessoa humana é expressamente prevista como fundamento do SBI.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei 9.883/1999 – Sistema Brasileiro de Inteligência

Gabarito: Certo (C). A afirmativa está correta porque a Lei n.º 9.883/1999, que instituiu o Sistema Brasileiro de Inteligência, prevê expressamente a dignidade da pessoa humana como um de seus fundamentos.

A Lei 9.883/1999, ao estruturar o SBI, elenca a dignidade da pessoa humana entre seus princípios e fundamentos, alinhando-se ao disposto no art. 1º, III, da Constituição Federal. Embora o texto literal do dispositivo não tenha sido transcrito neste material, o gabarito oficial confirma a previsão expressa.

Gabarito: Certo (C).

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