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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
ce153053
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DATAPREV
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista de Tecnologia da Informação - Perfil: Advocacia
Com base na Lei n.º 9.609/1998, que dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador e sua comercialização no país, julgue o item a seguir.A reprodução, em um único exemplar, de cópia legitimamente adquirida de programa de computador não ofende os direitos do titular do referido programa se a cópia se destinar à salvaguarda ou ao armazenamento eletrônico do original.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direitos autorais de programa de computador – Lei nº 9.609/1998

✅ CERTO. A assertiva está em conformidade com a Lei nº 9.609/1998 (Lei do Software), que, em seu art. 6º, inciso I, autoriza a reprodução de um único exemplar de programa de computador legitimamente adquirido para fins de salvaguarda ou armazenamento eletrônico. Essa cópia de segurança não configura violação aos direitos do titular, pois trata-se de limitação expressa ao direito autoral, desde que o original tenha sido obtido licitamente e a cópia não seja utilizada para outro fim. O mesmo princípio decorre do art. 184, § 4º, do Código Penal, que exclui a tipicidade da cópia de obra intelectual em único exemplar para uso privado sem intuito de lucro. Portanto, a reprodução autorizada pela Lei do Software insere-se nessa exceção, e a afirmativa está correta.

Gabarito: C (Certo).

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