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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
ce153054
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DATAPREV
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista de Tecnologia da Informação - Perfil: Advocacia
Com base na Lei n.º 9.609/1998, que dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador e sua comercialização no país, julgue o item a seguir.Não se admite registro destinado à proteção da propriedade intelectual junto ao poder público de programas de computador desenvolvidos no exterior.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Proteção da Propriedade Intelectual de Programa de Computador (Lei nº 9.609/1998)

❌ ERRADO. A Lei nº 9.609/1998 não impõe qualquer restrição ao registro de programas de computador desenvolvidos no exterior. O registro é facultativo e pode ser requerido por qualquer titular, independentemente da origem do software. O art. 3º da referida lei estabelece que a proteção independe de registro, mas este pode ser efetuado a critério do titular, e o Decreto nº 2.556/1998 regulamenta o procedimento. A afirmação de que não se admite registro para programas estrangeiros é falsa, pois a legislação não discrimina com base na origem.

NÃO CAIA NESSA!

OBSERVE que a banca tenta confundir o candidato com uma afirmação restritiva inexistente na lei. A Lei 9.609/1998 trata igualmente nacionais e estrangeiros; o registro é um direito do titular, não uma barreira.

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