Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Constitucional›Controle de Constitucionalidade
Código
ce153056
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DATAPREV
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista de Tecnologia da Informação - Perfil: Advocacia
No tocante à ação direta de inconstitucionalidade, à reclamação constitucional e à ordem social, julgue o seguinte item.A reclamação constitucional é espécie processual cujo julgamento atinge apenas órgãos judiciais quando tiver havido descumprimento de decisão do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Reclamação Constitucional - Alcance Subjetivo
Gabarito: Errado. A afirmativa está incorreta porque a reclamação constitucional não atinge apenas órgãos judiciais; também pode ser dirigida contra atos administrativos que descumpram decisões do STF em controle concentrado de constitucionalidade ou súmulas vinculantes. O erro está na expressão "apenas órgãos judiciais".
A reclamação está prevista no art. 988 do Código de Processo Civil, que estabelece seu cabimento para garantir a observância de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade (inciso III). A norma não restringe o destinatário a órgãos judiciais. Além disso, a Constituição Federal, no art. 103-A, §3º, prevê expressamente a reclamação contra ato administrativo que contrarie súmula vinculante.
Art. 988, IIICPC
Art. 988, III — "Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: (...) III - garantir a observância de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade".
Portanto, o julgamento da reclamação pode atingir tanto órgãos judiciais quanto administrativos, desmentindo a afirmação de que se limitaria aos primeiros.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o alcance da reclamação: a expressão "apenas órgãos judiciais" é restritiva demais. O candidato deve lembrar que a reclamação também é cabível contra atos administrativos (ex.: descumprimento de súmula vinculante por Prefeitura).
Gabarito: Errado.
MNEMÔNICO
Ex TUNC bate na TESTA / Ex NUNC bate na NUCA
TUNCbate na TESTA (retroage, efeitos retroativos, desde a origem)NUNCbate na NUCA (não retroage, efeitos a partir de agora)
Efeitos das decisões no controle de constitucionalidade