Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Constitucional›Poder Legislativo
Código
ce153061
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DATAPREV
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista de Tecnologia da Informação - Perfil: Advocacia
Em relação ao tratamento constitucional da União e do Poder Legislativo, julgue o item a seguir.Por ser a Câmara dos Deputados casa legislativa de representação popular, existe proporcionalidade rígida e precisa na relação entre o voto dos eleitores em cada estado e o número de deputados que esses votos elegem.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Composição da Câmara dos Deputados — Proporcionalidade
✅ CERTO? ERRADO. Gabarito: Errado (E). A afirmativa está incorreta porque, embora a Câmara dos Deputados seja eleita pelo sistema proporcional, a Constituição Federal estabelece limites mínimo e máximo de deputados por Estado (mínimo de 8 e máximo de 70), o que impede uma relação rígida e precisa entre votos e cadeiras. Esses limites criam distorções na proporcionalidade, especialmente beneficiando Estados menos populosos (que têm, no mínimo, 8 deputados) e limitando a representação dos mais populosos (que não podem ultrapassar 70).
O art. 45 da CF determina que a Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo eleitos pelo sistema proporcional em cada Estado, Território e Distrito Federal. No entanto, o §1º do mesmo artigo estabelece que o número de deputados por Estado será fixado por lei complementar, com limite mínimo de oito e máximo de setenta. Essa imposição quebra a rigidez do sistema proporcional, pois a relação entre votos e cadeiras não é exata — Estados com menor eleitorado têm sua representação inflada, e Estados com maior eleitorado têm sua representação comprimida.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora o conceito de "sistema proporcional" como se ele fosse absoluto, ignorando que a própria Constituição impõe limites (mínimo de 8 e máximo de 70 deputados por Estado), que geram desproporcionalidade. O candidato que associa "proporcional" automaticamente a "rigor matemático" cai na armadilha.
📌 Conclusão: A afirmativa é ERRADA, pois a proporcionalidade na Câmara dos Deputados é mitigada pelos limites constitucionais mínimo e máximo, não existindo relação rígida e precisa entre votos e número de deputados por Estado.