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Questão de Direito Constitucional — Direitos Políticos — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito ConstitucionalDireitos Políticos
Código
ce153062
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DATAPREV
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista de Tecnologia da Informação - Perfil: Advocacia
No que diz respeito às normas programáticas, aos direitos políticos e ao mandado de segurança, julgue o item que se segue.Os direitos políticos, que incidem na formação das maiorias parlamentares, mantêm alguma tensão com os direitos fundamentais, porquanto estes limitam o funcionamento parlamentar.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direitos Políticos e Direitos Fundamentais

✅ CERTO. A afirmação está correta. Os direitos políticos, como o sufrágio e a elegibilidade, são instrumentos para a formação da vontade majoritária no Parlamento, viabilizando a democracia representativa. Por outro lado, os direitos fundamentais (vida, liberdade, igualdade, etc.) impõem limites ao exercício do poder estatal, inclusive ao legislativo, que não pode editar leis que os violem. Essa tensão entre a regra da maioria e a proteção de direitos é inerente ao constitucionalismo democrático, sendo reconhecida pela doutrina e pela jurisprudência do STF.

A Constituição Federal de 1988 consagra os direitos políticos no art. 14 e os direitos fundamentais no art. 5º, e ambos coexistem em equilíbrio, mas com potencial conflito. A frase do enunciado reflete exatamente essa dinâmica.

Gabarito: ✅ CERTO.

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