Normas Constitucionais Programáticas
Gabarito: ✅ CERTO. A afirmação está correta porque as normas programáticas, embora de eficácia limitada, são normas jurídicas dotadas de eficácia jurídica, não se confundindo com meras exortações retóricas. Elas vinculam os poderes públicos, servem como parâmetro para o controle de constitucionalidade (inclusive por omissão) e podem ser invocadas para exigir políticas públicas, ainda que sua aplicabilidade plena dependa de regulamentação infraconstitucional.
A banca testa o entendimento consolidado na doutrina constitucional (especialmente José Afonso da Silva) e na jurisprudência do STF de que todas as normas constitucionais são jurídicas e possuem eficácia, variando apenas o grau. As normas programáticas enquadram-se na categoria de eficácia limitada de princípio programático: não produzem todos os efeitos de imediato, mas geram efeitos jurídicos imediatos, como a revogação de normas anteriores incompatíveis, a proibição de retrocesso social e a obrigação de o legislador dar-lhes concretização.
Portanto, o item está CERTO.
MNEMÔNICOEx TUNC bate na TESTA / Ex NUNC bate na NUCA
TUNCbate na TESTA (retroage, efeitos retroativos, desde a origem)NUNCbate na NUCA (não retroage, efeitos a partir de agora)