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Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Direito da Propriedade Industrial — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito Empresarial (Comercial)Direito da Propriedade Industrial
Código
ce153079
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DATAPREV
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista de Tecnologia da Informação - Perfil: Advocacia
Com base na Lei n.º 9.609/1998, que dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador e sua comercialização no país, julgue o item a seguir.Os direitos relativos a programa de computador desenvolvido e elaborado durante a vigência de contrato de serviços pertencerão exclusivamente ao empregador contratante, salvo estipulação em contrário.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Propriedade intelectual de programa de computador – titularidade em contrato de serviços

✅ CERTO. A afirmação reproduz fielmente a regra prevista no art. 4º da Lei n.º 9.609/1998 (Lei do Software), segundo a qual, salvo disposição contratual em contrário, os direitos sobre programa de computador desenvolvido durante a vigência de um contrato de serviços pertencem exclusivamente ao contratante.

A questão testa a literalidade do dispositivo legal, sem exceções ou nuances. A expressão "salvo estipulação em contrário" já incorpora a possibilidade de as partes ajustarem titularidade diversa, tornando a assertiva totalmente compatível com a norma.

✅ CERTO.

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