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Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito TributárioTributos Municipais
Código
ce153080
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DATAPREV
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista de Tecnologia da Informação - Perfil: Advocacia
Com base no disposto na Lei Complementar n.º 116/2003 e na Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n.º 2.110/2022, julgue o item a seguir.Apesar de haver exceções, em regra, o imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) é devido ao município onde estiver localizado o estabelecimento do prestador do serviço.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

ISSQN: local de incidência

✅ CERTO. O item está correto. Conforme a regra geral do art. 3º da Lei Complementar n.º 116/2003, o ISS é devido no local do estabelecimento do prestador ou, na falta deste, no domicílio do prestador. A afirmativa reconhece que existem exceções (incisos I a XXV do mesmo artigo), mas que, em regra, prevalece o local do prestador. Isso reproduz fielmente a estrutura legal.

Fundamentação: O art. 3º da LC 116/2003 estabelece:

O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXV...

Portanto, a assertiva está de acordo com a legislação.

✅ CERTO (gabarito).

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