Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Tributário›Conceito de Tributo e Espécies Tributárias
Código
ce153082
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DATAPREV
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista de Tecnologia da Informação - Perfil: Advocacia
Considerando as disposições do Código Tributário Nacional e da Lei Complementar n.º 123/2006, julgue o item seguinte.A natureza jurídica específica de determinado tributo é definida considerando-se a denominação legal e o produto da arrecadação da espécie tributária a ser instituída.
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Natureza Jurídica do Tributo – Critérios de Definição
Gabarito: ❌ ERRADO. A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo seu fato gerador, sendo irrelevantes a denominação legal e a destinação do produto da arrecadação, conforme o art. 4º do Código Tributário Nacional (CTN). A assertiva inverte o critério legal, atribuindo relevância a elementos que a lei expressamente desconsidera.
O CTN é claro ao estabelecer o critério para a definição da natureza jurídica do tributo:
Art. 4CTN
Art. 4º – "A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la:
I – a denominação e demais características formais adotadas pela lei;
II – a destinação legal do produto da sua arrecadação."
Portanto, ao afirmar que a natureza jurídica é definida pela denominação legal e pelo produto da arrecadação, o item contraria frontalmente o dispositivo legal, que considera esses elementos irrelevantes. A banca explora a confusão entre o critério legal (fato gerador) e elementos externos que não influenciam a classificação do tributo.
NÃO CAIA NESSA!
O candidato pode associar a destinação da arrecadação como critério para distinguir tributos com mesmo fato gerador (ex.: IRPJ e CSLL), mas a regra geral do art. 4º do CTN é categórica: para a natureza jurídica, o que importa é o fato gerador, não a destinação nem o nome. A pegadinha está em trocar o critério determinante pelo acessório.
MNEMÔNICO
CEGI → LC
CContribuição Social ResidualEEmpréstimo CompulsórioGImposto sobre Grandes FortunasIImpostos Residuais → exigem Lei Complementar
Direito Tributário — Tributos por Lei Complementar