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Questão de Direito Tributário — Simples Nacional — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito TributárioSimples Nacional
Código
ce153083
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DATAPREV
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista de Tecnologia da Informação - Perfil: Advocacia
Considerando as disposições do Código Tributário Nacional e da Lei Complementar n.º 123/2006, julgue o item seguinte.O tratamento tributário diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas pelos entes federativos abrange não apenas a apuração e o recolhimento dos impostos e contribuições, mas também as obrigações acessórias.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Simples Nacional – Tratamento Diferenciado e Obrigações Acessórias

✅ CERTO. A afirmação está correta. O tratamento jurídico diferenciado para microempresas e empresas de pequeno porte, previsto no art. 179 da Constituição Federal e regulamentado pela Lei Complementar n.º 123/2006, não se restringe à apuração e recolhimento de impostos e contribuições. Ele abrange também a simplificação das obrigações acessórias, uma vez que a simplificação administrativa e tributária é um dos pilares do regime.

Tratamento diferenciado (ME/EPP)
  • 1Obrigações principais
    • Apuração
    • Recolhimento
  • 2Obrigações acessórias
    • Declarações
    • Escrituração fiscal
    • Simplificação administrativa
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Lembre-se: a intenção do legislador é reduzir a burocracia para as ME e EPP; por isso, o tratamento diferenciado engloba tanto as obrigações principais quanto as acessórias (declarações, escrituração fiscal, etc.). Na prova, sempre que falar em "tratamento diferenciado", pense na simplificação de todas as obrigações, não apenas no recolhimento.

Conclusão: ✅ CERTO.

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