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Questão de Direito Tributário — Impostos Estaduais — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito TributárioImpostos Estaduais
Código
ce153085
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DATAPREV
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista de Tecnologia da Informação - Perfil: Advocacia
Julgue o item que se seguem, acerca de impostos, taxas e empréstimos compulsórios, conforme estabelece a Constituição Federal de 1988 (CF).Metade da arrecadação estadual decorrente de imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) licenciados em sua capital deverá ser repassada a essa municipalidade.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

IPVA – Repartição de receitas

Gabarito: Certo. A afirmação está correta. A Constituição Federal determina que 50% do produto da arrecadação do IPVA sobre veículos automotores licenciados no território de cada Município pertencem a ele (CF, art. 158, III). A mesma regra é reproduzida nas Constituições estaduais, como no art. 167, I, da Constituição do Estado de São Paulo:

Art. 167CE-SP-1989

Art. 167 — O Estado destinará aos Municípios I — cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus respectivos territórios

Portanto, se o veículo está licenciado na capital do estado, metade da arrecadação estadual do IPVA referente a esse veículo deve ser repassada ao município da capital. A assertiva está em conformidade com a norma constitucional.

✅ CERTO

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