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Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito TributárioTributos Municipais
Código
ce153087
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DATAPREV
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista de Tecnologia da Informação - Perfil: Advocacia
Julgue o item que se seguem, acerca de impostos, taxas e empréstimos compulsórios, conforme estabelece a Constituição Federal de 1988 (CF).Suponha-se que um pai venda a seu filho imóvel por preço inferior ao de mercado. Nessa situação, incidirá sobre a operação o imposto sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI).
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

ITBI – Incidência na venda por preço inferior ao de mercado

✅ CERTO. A afirmação está correta. O ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) é de competência municipal e incide sobre transmissões onerosas inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis (CF, art. 156, II). A venda por preço inferior ao de mercado continua sendo ato oneroso – há pagamento, ainda que reduzido –, portanto, o fato gerador do ITBI se perfectibiliza. A confusão possível é com o ITCMD (estadual), que incide sobre transmissões gratuitas (doação, herança). Como a operação é compra e venda (onerosa), o imposto municipal é devido.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre ITBI e ITCMD. O candidato pode pensar que, por o preço ser inferior ao de mercado, a operação seria uma doação disfarçada, incidindo ITCMD. No entanto, a existência de pagamento (mesmo que módico) caracteriza a compra e venda como ato oneroso, sujeito ao ITBI. Fique atento: o que define o imposto é a onerosidade ou gratuidade do ato, não o quantum pago.

Gabarito: Certo

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