Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Tributário›Conceito de Tributo e Espécies Tributárias
Código
ce153088
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DATAPREV
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista de Tecnologia da Informação - Perfil: Advocacia
Julgue o item que se seguem, acerca de impostos, taxas e empréstimos compulsórios, conforme estabelece a Constituição Federal de 1988 (CF).Uma das hipóteses de admissibilidade da instituição de empréstimos compulsórios é a ocorrência de conflito interno armado, como guerra civil.
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❌ ERRADO. A afirmativa está incorreta porque a Constituição Federal, no art. 148, I, prevê como hipótese de instituição de empréstimo compulsório apenas a guerra externa ou sua iminência, e não o conflito interno armado (guerra civil).
O art. 148 da CF enumera taxativamente as situações:
Art. 148CF/88
Art. 148 — A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:
I — para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;
II — no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, "b".
Perceba que o texto constitucional fala em "guerra externa ou sua iminência". Não há menção a guerra civil, conflito interno, revolução ou qualquer outro evento que não seja calamidade pública (desastres naturais, epidemias, etc.) ou guerra externa. Portanto, a afirmativa erra ao incluir "conflito interno armado" como hipótese.
Empréstimo compulsório (art. 148)
1Hipóteses taxativas
Calamidade pública
Guerra externa ou sua iminência
Investimento público urgente e relevante
2Não abrange
Guerra civil
Conflito interno armado
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NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta induzir o candidato a confundir "guerra externa" com "guerra civil" ou "conflito interno". Muitos alunos, ao lerem "calamidade pública", imaginam que guerra civil se enquadraria, mas o dispositivo é claro: a guerra deve ser externa (entre nações) ou sua iminência. Fique atento à literalidade.
Assim, a assertiva está ERRADA.
MNEMÔNICO
CEGI → LC
CContribuição Social ResidualEEmpréstimo CompulsórioGImposto sobre Grandes FortunasIImpostos Residuais → exigem Lei Complementar
Direito Tributário — Tributos por Lei Complementar