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Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Demais Legislações Extravagantes — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Demais Legislações Extravagantes
Código
ce153101
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DATAPREV
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista de Tecnologia da Informação - Perfil: Advocacia
Considerando as disposições legais relativas ao mandado de segurança, julgue o item seguinte.Caberá apelação contra a sentença que conceder ou denegar a segurança.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Mandado de Segurança: Cabimento de Apelação

Gabarito: Certo. De acordo com o art. 724 do CPC/2015, da sentença cabe apelação. Não há na Lei do Mandado de Segurança (Lei 12.016/2009) qualquer disposição que excepcione essa regra para as sentenças que concedam ou deneguem a segurança. Portanto, a afirmativa está correta.

Art. 724CPC

Da sentença caberá apelação.

✅ CERTO.

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