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Questão de Legislação Federal — Lei nº 8.245 de 1991 - Locações dos Imóveis Urbanos - Lei de Locações — CESPE / CEBRASPE 2023

Legislação FederalLei nº 8.245 de 1991 - Locações dos Imóveis Urbanos - Lei de Locações
Código
ce153103
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DATAPREV
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista de Tecnologia da Informação - Perfil: Advocacia
De acordo com a Lei n.º 8.245/1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, julgue o próximo item.A ação do locador para reaver o imóvel ao término da locação é a de despejo, em qualquer caso, exceto naqueles em que a locação termina em decorrência de desapropriação, com a imissão do expropriante na posse do imóvel.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Ação de despejo na Lei 8.245/1991

✅ CERTO. A afirmação está correta porque reproduz fielmente o caput e o parágrafo único do art. 5º da Lei 8.245/1991 (Lei de Locações). A regra geral é que a ação de despejo é cabível para reaver o imóvel, independentemente do fundamento do término, e a única exceção é a desapropriação com imissão na posse.

Art. 5Lei-8245

Art. 5º — Seja qual for o fundamento do término da locação, a ação do locador para reaver o imóvel é a de despejo

Parágrafo único — O disposto neste artigo não se aplica se a locação termina em decorrência de desapropriação, com a imissão do expropriante na posse do imóvel

O enunciado diz: "A ação do locador para reaver o imóvel ao término da locação é a de despejo, em qualquer caso, exceto naqueles em que a locação termina em decorrência de desapropriação, com a imissão do expropriante na posse do imóvel." Isso corresponde exatamente ao texto legal. Portanto, a assertiva é Certa.

Ação de despejo (art. 5º)
  • 1Regra geral
    • Qualquer fundamento do término
    • Ação cabível: despejo
  • 2Exceção (parágrafo único)
    • Término por desapropriação
    • Com imissão do expropriante na posse
    • Não cabe despejo
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Gabarito: letra C.

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