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Questão de Legislação Federal — Lei nº 8.245 de 1991 - Locações dos Imóveis Urbanos - Lei de Locações — CESPE / CEBRASPE 2023

Legislação FederalLei nº 8.245 de 1991 - Locações dos Imóveis Urbanos - Lei de Locações
Código
ce153104
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DATAPREV
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista de Tecnologia da Informação - Perfil: Advocacia
De acordo com a Lei n.º 8.245/1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, julgue o próximo item.A celebração de contratos de locação com prazo de duração igual ou superior a cinco anos depende de vênia conjugal.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Lei de Locações – Vênia Conjugal

❌ ERRADO. A afirmação está incorreta, pois o art. 3º da Lei nº 8.245/1991 condiciona a validade do contrato de locação à vênia conjugal apenas quando o prazo for igual ou superior a dez anos, e não cinco anos como afirma o enunciado.

A banca explora a troca do prazo – uma pegadinha clássica de literalidade. O dispositivo é cristalino:

Art. 3Lei-8245

Art. 3º — "O contrato de locação pode ser ajustado por qualquer prazo, dependendo de vênia conjugal, se igual ou superior a dez anos."

Portanto, para contratos com duração entre 5 e 9 anos, a vênia conjugal não é exigida. O erro da assertiva está em reduzir o patamar legal de 10 para 5 anos.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o prazo correto (10 anos) por um número menor (5 anos). O candidato que não conhece o art. 3º tende a achar razoável a exigência para prazos longos, mas a lei fixou o limite em uma década. Memorize: 10 anos, não 5 nem 30 meses.

Gabarito: E (Errado).

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