Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 · CESPE / CEBRASPE · 2023 | Questão sqc-ce153106

Litisconsórcio Unitário — Efeitos dos Atos e Omissões

Gabarito: ERRADO (E). No litisconsórcio unitário, os atos e omissões de um litisconsorte não prejudicam os demais, mas podem beneficiá-los, conforme o art. 117 do CPC/2015. A afirmação do enunciado erra ao vedar também o benefício.

Art. 117CPC

Os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos, exceto no litisconsórcio unitário, caso em que os atos e as omissões de um não prejudicarão os outros, mas os poderão beneficiar

Ou seja: a regra geral do litisconsórcio é a autonomia (cada litisconsorte é litigante distinto). A exceção ocorre no litisconsórcio unitário, onde a unidade da relação jurídica de direito material impõe uma solução uniforme. Por isso, atos prejudiciais de um litisconsorte não atingem os demais, mas atos benéficos podem se estender a todos.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca a parte final do dispositivo: em vez de “mas os poderão beneficiar”, a assertiva afirma que não poderão beneficiar. O candidato que decora apenas “não prejudicam” pode marcar Certo; mas a lei permite o benefício.

✅ Portanto, item ERRADO.

Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Litisconsórcio — CESPE / CEBRASPE 2023

Litisconsórcio Unitário — Efeitos dos Atos e Omissões