Questão de Direito do Consumidor — Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito do ConsumidorDisposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
- Código
- ce153112
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- DATAPREV
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Tecnologia da Informação - Perfil: Advocacia
Julgue o item seguinte, de acordo com as disposições do Código de Defesa do Consumidor.Os órgãos da administração pública indireta são legitimados a atuar em defesa do consumidor desde que possuam personalidade jurídica.
- CCerto
- EErrado