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Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
Código
ce153114
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DATAPREV
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista de Tecnologia da Informação - Perfil: Advocacia
Com base nas disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item subsequente.Considera-se lei nova a lei que corrige texto de lei em vigor.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direito Civil – Vigência das Leis e Correções

✅ CERTO. O item está correto, pois o art. 1º, §4º, do Decreto-Lei 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB) estabelece expressamente que as correções feitas a texto de lei já em vigor são consideradas lei nova.

Art. 1, §4LINDB

Art. 1º, §4º — "As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova."

A banca cobra a literalidade do dispositivo. Diferentemente das correções feitas antes da entrada em vigor da lei (que reiniciam o prazo de vacatio legis, conforme §3º), as correções após a vigência criam um novo diploma, ainda que apenas corrijam o texto anterior. Portanto, a afirmação está em perfeita consonância com a LINDB.

✅ CERTO.

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