Questão de Legislação Federal — Geral — CESPE / CEBRASPE 2023
Legislação Federal›Geral
Código
ce153119
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DATAPREV
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista de Tecnologia da Informação - Perfil: Advocacia
No que concerne à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e às diretrizes da Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (SEST), julgue o item que se segue.Uma das diretrizes da SEST relativas à gestão de pessoal das estatais estabelece que estas, em regra, devem criar cargos com atribuições e qualificação o mais específicas possível, a fim de sempre contratar pessoal especializado.
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GabaritoE — Errado
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SEST e Gestão de Pessoal em Estatais
Gabarito: Errado. A afirmação de que a SEST determina a criação de cargos com atribuições e qualificações o mais específicas possíveis para sempre contratar pessoal especializado não corresponde às diretrizes reais da Secretaria. As diretrizes da SEST, no âmbito da governança das estatais, buscam equilíbrio entre especialização e flexibilidade, não impondo uma regra tão rígida.
A Lei 13.303/2016 (Estatuto das Estatais) estabelece que os Poderes Executivos podem editar atos de governança, observadas as diretrizes gerais. A SEST coordena e propõe diretrizes, mas não há previsão de que os cargos devam ser criados com o máximo de especificidade. Pelo contrário, a gestão de pessoal deve atender às necessidades da empresa, podendo haver cargos genéricos para permitir mobilidade. A palavra "sempre" torna a afirmação excessivamente absoluta, caracterizando uma generalização indevida.
Lei 13.303/2016 (Estatuto das Estatais):
Art. 1º, § 3º — "Os Poderes Executivos poderão editar atos que estabeleçam regras de governança destinadas às suas respectivas empresas públicas e sociedades de economia mista que se enquadrem na hipótese do § 1º, observadas as diretrizes gerais desta Lei."
Esse dispositivo mostra que cabe aos Poderes Executivos definir as regras de governança, mas não especifica o conteúdo alegado. A SEST atua como órgão de coordenação, mas suas diretrizes não impõem a criação de cargos com máxima especificidade.
NÃO CAIA NESSA!
A menção à LGPD no enunciado pode levar o candidato a tentar relacionar o item à proteção de dados, mas o conteúdo é unicamente sobre as diretrizes da SEST para pessoal. Foque no mérito da afirmação sobre cargos específicos.
PEGA ESSA DICA!
Em questões sobre estatais, lembre-se que o Estatuto (Lei 13.303/2016) valoriza governança e transparência, mas não impõe rigidez absoluta na criação de cargos. A SEST atua como órgão de coordenação e suas diretrizes são gerais, não tão específicas quanto a afirmação sugere.