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Questão de Legislação Federal — Decreto nº 3.591 de 2000 - Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e Legislação Específica — CESPE / CEBRASPE 2023

Legislação FederalDecreto nº 3.591 de 2000 - Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e Legislação Específica
Código
ce153121
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DATAPREV
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista de Tecnologia da Informação - Perfil: Advocacia
A respeito do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal — Decreto n.º 3.591/2000 —, do regime diferenciado de contratações públicas (RDC) — Lei n.º 12.462/2011 — e das disposições da Lei de Acesso à Informação — Lei n.º 12.527/2011 —, julgue o item subsequente.De acordo com o Decreto n.º 3.591/2000, o órgão central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal é a Controladoria-Geral da União.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal

✅ CERTO. De acordo com o Decreto n.º 3.591/2000, a Controladoria-Geral da União (CGU) é o órgão central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal. O referido decreto, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno, estabelece que a CGU exerce a função de órgão central, responsável por coordenar e orientar as atividades de controle interno no âmbito do Executivo Federal.

Errada: A afirmação de que a CGU não seria o órgão central contraria o disposto no Decreto 3.591/2000, que a define expressamente como tal.

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