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Questão de Contabilidade Pública — Ingressos e Dispêndios Públicos — CESPE / CEBRASPE 2023

Contabilidade PúblicaIngressos e Dispêndios Públicos
Código
ce153327
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DATAPREV
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista de Tecnologia da Informação - Perfil: Contabilidade
Quanto à despesa pública, julgue o item a seguir.Empenho global é aquele utilizado para despesas contratuais ou outras de valor determinado, sujeitas a parcelamento, tais quais os compromissos decorrentes de aluguéis.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Empenho Global na Despesa Pública

Gabarito: Certo (C). O empenho global é o tipo de empenho utilizado para despesas contratuais ou outras de valor determinado, sujeitas a parcelamento, conforme expressamente previsto na legislação. A afirmativa está em total conformidade com o disposto na Lei nº 4.320/1964.

Art. 60, §3Lei-4320

Art. 60. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho. § 3º É permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.

O dispositivo legal autoriza o empenho global exatamente para os casos mencionados na questão, sendo os aluguéis um exemplo clássico de despesa contratual com parcelamento mensal. Portanto, o item está Certo.

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