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Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.460 de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública — CESPE / CEBRASPE 2023

Legislação FederalLei nº 13.460 de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública
Código
ce153537
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DATAPREV
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Analista de Tecnologia da Informação - Perfil: Estratégia e Governança
Com relação à Lei n.º 13.460/2017 — Lei dos Direitos do Usuário dos Serviços Públicos —, julgue o item a seguir.Os órgãos abrangidos pela referida lei devem avaliar seus serviços em termos de satisfação do usuário, qualidade do atendimento, cumprimento de prazos e quantidade de manifestações de usuários.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei nº 13.460/2017 — Avaliação de serviços

✅ CERTO. A Lei nº 13.460/2017 (Lei dos Direitos do Usuário dos Serviços Públicos) determina que os órgãos abrangidos devem realizar avaliação periódica dos serviços, abrangendo exatamente os critérios mencionados: satisfação do usuário, qualidade do atendimento, cumprimento de prazos e quantidade de manifestações de usuários. Essa previsão está em consonância com o art. 23 da referida lei, que estabelece os parâmetros de avaliação. Portanto, a afirmação está correta.

SE LIGUE NESSA!

Embora não seja possível transcrever o artigo literal por não estar disponível na fonte canônica fornecida, o conteúdo é pacífico e amplamente cobrado em concursos. A lei impõe uma gestão orientada por resultados e pela qualidade percebida pelo cidadão.

1Satisfação do usuário
2Qualidade do atendimento
3Cumprimento de prazos
4Quantidade de manifestações
Avaliação periódica (art. 23)
LEVELsoulevel.com.br
Avaliação periódica (art. 23): Satisfação do usuário; Qualidade do atendimento; Cumprimento de prazos; Quantidade de manifestações

✅ CERTO

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