Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.460 de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública — CESPE / CEBRASPE 2023

Legislação FederalLei nº 13.460 de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública
Código
ce153538
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DATAPREV
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Analista de Tecnologia da Informação - Perfil: Estratégia e Governança
Com relação à Lei n.º 13.460/2017 — Lei dos Direitos do Usuário dos Serviços Públicos —, julgue o item a seguir.A lei em questão aplica-se tanto a pessoas físicas quanto a pessoas jurídicas usuárias ou beneficiárias de serviços públicos.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei 13.460/2017 — Abrangência subjetiva

Gabarito: Certo. A Lei nº 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos, aplica-se tanto a pessoas físicas quanto a pessoas jurídicas. Isso decorre da própria definição legal de "usuário", que abrange expressamente ambas as categorias.

A lei define "usuário" como a pessoa física ou jurídica que se beneficia ou utiliza, efetiva ou potencialmente, de serviço público. Logo, não há restrição a pessoas físicas apenas; pessoas jurídicas também estão tuteladas pela norma. O item está correto.

✅ CERTO.

Link permanente: /questoes/ce153538