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Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.460 de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública — CESPE / CEBRASPE 2023

Legislação FederalLei nº 13.460 de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública
Código
ce153539
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DATAPREV
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Analista de Tecnologia da Informação - Perfil: Estratégia e Governança
Com relação à Lei n.º 13.460/2017 — Lei dos Direitos do Usuário dos Serviços Públicos —, julgue o item a seguir.A Lei dos Direitos do Usuário dos Serviços Públicos abrange ações dos agentes públicos, que podem exercer cargos, empregos ou funções, desde que remunerados.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei 13.460/2017 — Abrangência do conceito de agente público

Gabarito: Errado (E). A Lei dos Direitos do Usuário dos Serviços Públicos (Lei nº 13.460/2017) não restringe o conceito de agente público apenas àqueles que exercem cargos, empregos ou funções remunerados. O texto legal abrange todo aquele que exerce função pública, ainda que gratuitamente, como os agentes honoríficos (mesários, jurados, comissários de menores) e os temporários não remunerados. A afirmação do item, ao exigir remuneração, impõe uma condição que a lei não prevê, restringindo indevidamente o campo de aplicação da norma.

SE LIGUE NESSA!

A Lei nº 13.460/2017, em seu art. 2º, II, define agente público como "todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, cargo, emprego ou função pública". Portanto, o elemento "remunerado" não é requisito para a caracterização do agente público para os fins da lei.

❌ ERRADO. A assertiva está incorreta por inserir a condição "desde que remunerados", que não consta da definição legal de agente público. A lei protege o usuário nas relações com qualquer agente público, independentemente de vínculo remuneratório.

Gabarito: Errado (E).

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