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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — CESPE / CEBRASPE 2023

Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
ce153540
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DATAPREV
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Analista de Tecnologia da Informação - Perfil: Estratégia e Governança
Com base no que dispõe a Lei n.º 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação —, julgue o próximo item.As solicitações de acesso à informação podem ser protocoladas anonimamente pelos cidadãos.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Lei de Acesso à Informação

❌ ERRADO. A afirmação está incorreta. A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) exige que o pedido de acesso à informação contenha a identificação do requerente, não sendo admitido o anonimato. O art. 10, inciso II, da referida lei estabelece que o pedido deve conter "identificação do requerente e a especificação da informação desejada". Portanto, solicitações anônimas não são permitidas.

O gabarito oficial é Errado.

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