Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — CESPE / CEBRASPE 2023
Legislação Federal›Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
ce153541
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DATAPREV
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Analista de Tecnologia da Informação - Perfil: Estratégia e Governança
Com base no que dispõe a Lei n.º 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação —, julgue o próximo item.Após receber um pedido de acesso à informação, o órgão deve impreterivelmente conceder ao solicitante acesso imediato à informação.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei de Acesso à Informação — Prazo para resposta
Gabarito: Errado (alternativa E). O órgão não é obrigado a conceder acesso imediato de forma absoluta; a Lei 12.527/2011 prevê a possibilidade de prazo de até 20 dias (prorrogável por mais 10) quando o acesso imediato não for possível.
A afirmativa diz que o órgão deve impreterivelmente conceder acesso imediato. O advérbio "impreterivelmente" indica algo que não pode ser dispensado ou adiado. Contudo, o art. 11 da LAI estabelece:
Art. 11, §1Lei-12527
Art. 11 — O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.
§ 1º — Não sendo possível conceder o acesso imediato, na forma disposta no caput, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a 20 (vinte) dias.
§ 2º — O prazo referido no § 1º poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente.
Portanto, a regra é o acesso imediato, mas existem exceções legítimas que permitem postergar o fornecimento — desde que dentro dos prazos previstos. A palavra "impreterivelmente" torna a assertiva falsa, pois admite-se prazo alternativo.
1Acesso imediato (regra)
2Não possível? Prazo de 20 dias
3Prorrogação por +10 dias (justificativa)
LEVEL · soulevel.com.br
NÃO CAIA NESSA!
A banca usa o termo "impreterivelmente" para sugerir que o acesso imediato é uma obrigação sem exceção. Na prática, a lei impõe o dever de conceder o acesso imediato quando a informação estiver disponível; caso contrário, o órgão pode usar os prazos do art. 11, §§ 1º e 2º. O erro do candidato é ignorar essas hipóteses de postergação.