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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — CESPE / CEBRASPE 2023

Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
ce153543
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DATAPREV
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Analista de Tecnologia da Informação - Perfil: Estratégia e Governança
Com base no que dispõe a Lei n.º 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação —, julgue o próximo item.Considera-se informação pessoal toda informação que permita a identificação do sujeito individual.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Acesso à Informação

Gabarito: Certo (C). A definição de informação pessoal na Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) é exatamente aquela que permite a identificação do sujeito individual, conforme previsto no art. 4, IV. O enunciado está correto ao afirmar que "considera-se informação pessoal toda informação que permita a identificação do sujeito individual".

Portanto, o item está ✅ CERTO.

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