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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — CESPE / CEBRASPE 2023

Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
ce153544
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DATAPREV
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Analista de Tecnologia da Informação - Perfil: Estratégia e Governança
Com base no que dispõe a Lei n.º 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação —, julgue o próximo item.É garantido o acesso à informação sobre a administração de recursos públicos, restringindo-se esse acesso a dados sobre contratos administrativos.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Acesso à Informação — Abrangência do direito de acesso

Gabarito: ERRADO (E). A afirmação de que o acesso à informação sobre administração de recursos públicos se restringe a dados sobre contratos administrativos contraria o art. 7º, VI, da Lei nº 12.527/2011 (LAI), que expressamente inclui também a informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos e licitação, entre outros. A restrição proposta é indevida.

Art. 7Lei-12527

Art. 7º — O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter (...) VI — informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos (...).

O item tenta limitar o alcance do direito apenas a contratos, omitindo as demais categorias expressamente previstas. Como a lei garante o acesso a um conjunto mais amplo de informações, a assertiva está incorreta.

Informações acessíveis (art. 7º, VI)
  • 1Administração do patrimônio público
  • 2Utilização de recursos públicos
  • 3Licitação
  • 4Contratos administrativos
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✅ ERRADO.

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