Questão de Ética na Administração Pública — Introdução, Ética e Moral e Orientações Gerais — CESPE / CEBRASPE 2023

Ética na função pública

Gabarito: E (Errado). A conduta ética do servidor público não pode ser reduzida à mera observância literal das regras, pois exige a consideração de valores morais e da escolha consciente do agente. O princípio constitucional da moralidade administrativa (CF, art. 37, caput) impõe que a atuação do administrador vá além da legalidade estrita, abrangendo noções de probidade, honestidade e justiça.

A afirmação apresentada contraria o entendimento consolidado na doutrina e na jurisprudência. A moralidade administrativa, conforme destacado por Hely Lopes Meirelles e Maria Sylvia Zanella Di Pietro, não se esgota no cumprimento da lei: é necessário que o ato seja ético, razoável e voltado ao interesse público. Ignorar a dimensão subjetiva do agente (sua consciência, intenção e valores) equivaleria a transformar a ética em mero formalismo, o que não se coaduna com o regime jurídico-administrativo brasileiro.

Portanto, o item está errado, pois a conduta ética demanda mais do que a simples obediência literal às normas: ela exige retidão, honestidade e responsabilidade moral do servidor.

Gabarito: E (Errado)