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Questão de Legislação Federal — Lei nº 6.125 de 1974 - Lei de Autorização do DATAPREV e Legislação Específica — CESPE / CEBRASPE 2023

Legislação FederalLei nº 6.125 de 1974 - Lei de Autorização do DATAPREV e Legislação Específica
Código
ce153549
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DATAPREV
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Analista de Tecnologia da Informação - Perfil: Estratégia e Governança
Com base no Código de Conduta Ética e Integridade da DATAPREV, julgue o item a seguir.Prestar serviços, ainda que eventuais, a empresa cuja atividade seja controlada, fiscalizada ou regulada pela DATAPREV é exemplo de conduta caracterizada como conflito de interesse.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Conflito de interesses no Código de Conduta Ética da DATAPREV

Gabarito: Certo. A conduta descrita — prestar serviços, ainda que eventuais, a empresa controlada, fiscalizada ou regulada pela DATAPREV — está expressamente prevista como hipótese de conflito de interesses, conforme o inciso VII do §3º do art. 7º da Lei nº 12.813/2013, que se aplica ao caso.

A literalidade do dispositivo é clara:

Lei nº 12.813/2013, art. 7º, §3º, VII:

prestar serviços, ainda que eventuais, a empresa cuja atividade seja controlada, fiscalizada ou regulada pelo ente ao qual o ocupante de cargo, função ou emprego esteja vinculado, com exceção do exercício da docência

Assim, a afirmativa está em conformidade com a legislação de regência. Gabarito: Certo.

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