Código de Conduta Ética e Integridade da DATAPREV
Gabarito: Errado. O Código de Conduta Ética e Integridade aplica-se a todos os empregados e administradores da empresa, independentemente do regime de trabalho (presencial, remoto ou híbrido). A afirmação de que se aplica exclusivamente a servidores em regime presencial é falsa, pois restringe indevidamente o alcance do código.
A questão testa o conhecimento sobre a abrangência dos códigos de conduta em empresas públicas. O artigo 9º da Lei nº 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública e da sociedade de economia mista, exige a elaboração e divulgação de um Código de Conduta e Integridade para essas entidades. O parágrafo 1º do referido artigo lista os conteúdos mínimos do código, sem qualquer restrição a um regime de trabalho específico.
Art. 9, §1Lei-13303
Art. 9º — A empresa pública e a sociedade de economia mista adotarão regras de estruturas e práticas de gestão de riscos e controle interno que abranjam: [...] § 1º — Deverá ser elaborado e divulgado Código de Conduta e Integridade, que disponha sobre:
I — princípios, valores e missão da empresa pública e da sociedade de economia mista, bem como orientações sobre a prevenção de conflito de interesses e vedação de atos de corrupção e fraude;
II — instâncias internas responsáveis pela atualização e aplicação do Código de Conduta e Integridade;
III — canal de denúncias que possibilite o recebimento de denúncias internas e externas relativas ao descumprimento do Código de Conduta e Integridade e das demais normas internas de ética e obrigacionais;
IV — mecanismos de proteção que impeçam qualquer espécie de retaliação a pessoa que utilize o canal de denúncias;
V — sanções aplicáveis em caso de violação às regras do Código de Conduta e Integridade;
VI — previsão de treinamento periódico, no mínimo anual, sobre Código de Conduta e Integridade, a empregados e administradores, e sobre a política de gestão de riscos, a administradores.
Perceba que o código se dirige a "empregados e administradores", sem qualquer restrição quanto à modalidade de trabalho. Além disso, as práticas modernas de governança corporativa, inclusive nas estatais, exigem que o código alcance todos os colaboradores, independentemente de onde exerçam suas atividades. A palavra "exclusivamente" utilizada pelo item torna a afirmação incorreta, pois o código não é restrito a servidores (na verdade, empregados celetistas) em regime presencial.
Portanto, a assertiva está Errada.
Gabarito: Letra E (Errado).