Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Despesa Pública — CESPE / CEBRASPE 2023

Classificação da Despesa: Corrente x Capital

❌ ERRADO. A afirmação está incorreta porque as dotações sem contraprestação direta (transferências) são classificadas como correntes ou de capital conforme a natureza da transferência, e não pela simples destinação a bens de consumo ou capital. Além disso, a aquisição de bens de consumo pelo ente público é despesa com contraprestação (aquisição), e não se enquadra na premissa inicial.

A Lei nº 4.320/1964 classifica as despesas em:

• Despesas Correntes: despesas de custeio (pessoal, material de consumo, serviços) e transferências correntes (subvenções sociais, contribuições).

• Despesas de Capital: investimentos (obras, equipamentos), inversões financeiras (aquisição de títulos, participações) e transferências de capital (auxílios para investimento).

As dotações sem contraprestação direta são tipicamente as transferências. Uma transferência destinada a custeio (por exemplo, subvenção a entidade para cobrir despesas de pessoal e material) é despesa corrente, independentemente de envolver bens de consumo. Já uma transferência destinada a investimento (auxílio para aquisição de máquinas ou construção) é despesa de capital. A mera destinação a "bens de consumo" não torna automaticamente a despesa corrente, pois a aquisição direta de bens de consumo pelo Estado é despesa de custeio (corrente), mas com contraprestação. A premissa inicial ("não corresponda contraprestação direta") já excluiria essa hipótese.

Portanto, o critério de classificação não é o binômio "bens de consumo vs. aquisição de capital", mas sim a natureza da ação orçamentária: se contribui para a formação de um bem de capital (investimentos, inversões) ou se é mera manutenção/transferência de custeio.

❌ ERRADO. A afirmativa não está de acordo com a classificação legal.