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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — CESPE / CEBRASPE 2023

Administração Financeira e OrçamentáriaOrçamento Público em AFO
Código
ce153627
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DATAPREV
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Analista de Tecnologia da Informação - Perfil: Gestão Econômico-Financeira
Em relação aos princípios orçamentários e à proposta e à execução do orçamento público, julgue o item a seguir.A lei de diretrizes orçamentárias (LDO) é acompanhada do anexo de metas fiscais, que deve incluir a evolução do patrimônio líquido das entidades.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Diretrizes Orçamentárias e Anexo de Metas Fiscais

✅ CERTO. A assertiva está correta, pois a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) determina que o Anexo de Metas Fiscais da LDO deve conter, entre outros itens, a evolução do patrimônio líquido das entidades. Essa exigência está expressa no art. 4º, §2º, inciso III, conforme transcrição abaixo.

Art. 4, §2LC-101-2000

Art. 4º – A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2º do art. 165 da Constituição e … § 2º – O Anexo conterá, ainda … III – evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.

Portanto, o Anexo de Metas Fiscais deve sim incluir a evolução do patrimônio líquido, confirmando a veracidade do item. Não há pegadinha ou exceção a considerar – é literal da lei.

Grupo CertoGrupo Errado100LEVELsoulevel.com.br
Avaliação de assertiva — só Grupo Certo: 1; só Grupo Errado: 0; Grupo Certo∩Grupo Errado: 0

✅ CERTO.

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