Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Princípios Orçamentários — CESPE / CEBRASPE 2023
Administração Financeira e Orçamentária›Princípios Orçamentários
Código
ce153629
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DATAPREV
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Analista de Tecnologia da Informação - Perfil: Gestão Econômico-Financeira
Em relação aos princípios orçamentários e à proposta e à execução do orçamento público, julgue o item a seguir.A elaboração da proposta orçamentária de empresa estatal deve ser realizada de forma transparente, seguindo-se os princípios da publicidade e da legalidade, além dos princípios orçamentários próprios das entidades da administração direta.
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GabaritoC — Certo
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Empresas Estatais e Princípios Orçamentários
✅ CERTO. A afirmação está correta. As empresas estatais, como integrantes da administração pública indireta, submetem-se aos princípios constitucionais da legalidade e da publicidade (art. 37, caput, CF/88). Além disso, seus orçamentos devem observar os princípios orçamentários aplicáveis às entidades da administração direta, como universalidade, unidade e anualidade, especialmente quando se tratar de estatais dependentes que integram o orçamento fiscal. Mesmo as estatais independentes devem pautar sua elaboração orçamentária pela transparência e legalidade.
PProgramaçãoEEspecificaçãoNNão Afetação da ReceitaEExclusividadeLLegalidadeOOrçamento BrutoPPublicidadeEEquilíbrioUUniversalidadeCClarezaUUnidadeAAnualidade/Periodicidade