Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Princípios Orçamentários — CESPE / CEBRASPE 2023
Administração Financeira e Orçamentária›Princípios Orçamentários
Código
ce153630
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DATAPREV
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Analista de Tecnologia da Informação - Perfil: Gestão Econômico-Financeira
Em relação aos princípios orçamentários e à proposta e à execução do orçamento público, julgue o item a seguir.O princípio cuja definição está relacionada a evitar o déficit público é o princípio da não afetação das receitas.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Princípios Orçamentários
Gabarito: Errado (E). O princípio cuja definição está relacionada a evitar o déficit público é o princípio do equilíbrio orçamentário, e não o princípio da não afetação das receitas.
O princípio da não afetação (ou não vinculação de receitas) estabelece que as receitas de impostos não podem ser vinculadas a órgão, fundo ou despesa específica, salvo as exceções constitucionais (art. 167, IV, CF/88). Já o princípio do equilíbrio orçamentário determina que o total da despesa autorizada não pode exceder a receita estimada, visando evitar déficits.
O item troca os conceitos, atribuindo ao princípio da não afetação uma finalidade que pertence ao princípio do equilíbrio.
Princípios orçamentários
1Equilíbrio
Despesa ≤ Receita
Evita déficit público
2Não afetação
Receita de impostos não vinculada
Exceções constitucionais (art. 167, IV)
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PEGA ESSA DICA!
Decore a essência de cada princípio: não afetação = receita não vinculada; equilíbrio = despesa ≤ receita.
ERRADO.
MNEMÔNICO
Penélope Rúcula (P E N E L O P E U C U A)
PProgramaçãoEEspecificaçãoNNão Afetação da ReceitaEExclusividadeLLegalidadeOOrçamento BrutoPPublicidadeEEquilíbrioUUniversalidadeCClarezaUUnidadeAAnualidade/Periodicidade