Questão de Direito Penal — Crimes contra a inviolabilidade de segredos — CESPE / CEBRASPE 2023

Lei de Delitos Informáticos – Invasão de dispositivo informático (art. 154-A CP)

❌ ERRADO. A afirmativa está incorreta. No crime de invasão de dispositivo informático (art. 154-A do CP), a ação penal é, em regra, pública condicionada à representação do ofendido. Todavia, o próprio Código Penal, no art. 154-B, estabelece exceções: não se exige representação quando o crime é praticado contra a administração pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, Estados, DF ou Municípios ou contra empresas concessionárias de serviços públicos. Portanto, se o crime for cometido contra concessionária, a ação penal é pública incondicionada – e não condicionada à representação como afirma o enunciado.

Fonte: Art. 154-A e art. 154-B do Código Penal (Lei 12.737/2012 – Lei Carolina Dieckmann).

❌ ERRADO.