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Questão de Direito Penal — Crimes contra a inviolabilidade de segredos — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito PenalCrimes contra a inviolabilidade de segredos
Código
ce154235
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DATAPREV
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Auxiliar de Enfermagem do Trabalho
Com base no que estabelece a legislação relacionada à segurança da informação e à proteção de dados, julgue o item a seguir. A Lei n.º 12.737/2012, que dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos, prevê aumento de pena caso o crime de invasão de dispositivo informático seja praticado contra o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Crimes de informática (Lei 12.737/2012)

Gabarito: Errado. A Lei nº 12.737/2012 (Lei Carolina Dieckmann), que introduziu os arts. 154-A e 154-B no Código Penal, não prevê aumento de pena para o crime de invasão de dispositivo informático quando praticado contra o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST). O único aumento de pena previsto nessa lei é na hipótese de o crime resultar prejuízo econômico, com acréscimo de 1/3 a 2/3 sobre a pena-base (reclusão de 1 a 4 anos e multa). A qualidade da vítima como autoridade pública influencia apenas a natureza da ação penal, que se torna pública incondicionada, mas não a pena. Portanto, a afirmação está errada.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato associando a condição de autoridade pública (presidente do TST) a uma suposta causa de aumento de pena. Na verdade, a Lei 12.737/2012 só majora a pena se houver prejuízo econômico. A questão da ação penal (pública incondicionada quando a vítima é a administração pública) é um ponto distinto que frequentemente é mesclado nas pegadinhas.

MNEMÔNICO
CDI (Caixa De Insultos)
CCalúnia (art. 138)DDifamação (art. 139)IInjúria (art. 140) — na ordem dos artigos do CP
Crimes contra a honra (arts. 138 a 140 CP)

✅ ERRADO

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