Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — CESPE / CEBRASPE 2023

Lei de Acesso à Informação — Abrangência Subjetiva

❌ ERRADO. A afirmação de que entidades privadas sem fins lucrativos que recebem recursos públicos estão plenamente isentas da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) é falsa. A LAI não isenta tais entidades; ao contrário, ela as submete a obrigações de transparência no que se refere à parcela dos recursos públicos recebidos, conforme o art. 2º, inciso III, da Lei nº 12.527/2011.

A Lei de Acesso à Informação estabelece que estão sujeitas ao seu regime:

• os órgãos públicos dos três Poderes e do Ministério Público;

• as entidades da administração indireta;

• as entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, etc., para a realização de ações de interesse público. Nesse caso, a lei incide sobre a parcela dos recursos públicos recebidos e sobre a destinação deles.

Portanto, dizer que estão "plenamente isentas" é incorreto. A banca explora a generalização indevida: o candidato pode achar que, por serem privadas, estariam fora do alcance da LAI, mas a lei expressamente as inclui quando manuseiam verba pública.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que o item está "Certo", ou seja, que as entidades privadas sem fins lucrativos são plenamente isentas da LAI. Isso contraria o art. 2º, III, da LAI, que justamente as sujeita ao dever de transparência quanto aos recursos públicos.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta ao reconhecer que a afirmação do enunciado é errada. A LAI não concede isenção plena a essas entidades; elas devem observar os dispositivos da lei para garantir o acesso à informação sobre a aplicação dos recursos públicos.

✅ Gabarito: E (Errado).