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Questão de Legislação Federal — Lei nº 5.194 de 1966 - Profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo e Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA e Legislação Específica — CESPE / CEBRASPE 2023

Legislação FederalLei nº 5.194 de 1966 - Profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo e Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA e Legislação Específica
Código
ce154278
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DATAPREV
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Engenheiro de Segurança do Trabalho
Julgue o item a seguir, com base nas disposições das Leis n.º 5.194/1966 e n.º 6.496/1977. De acordo com a Lei n.º 5.194/1966, o Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA) será constituído por dezoito membros, brasileiros ou estrangeiros, diplomados em engenharia, arquitetura ou agronomia, habilitados de acordo com a referida norma.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

CONFEA – Composição (Lei 5.194/1966)

Gabarito: E (Errado). A assertiva está incorreta. Embora o CONFEA seja composto por 18 membros, a Lei 5.194/1966 exige que todos sejam brasileiros (e não "brasileiros ou estrangeiros"). A inclusão de estrangeiros desrespeita a literalidade da lei, que determina a nacionalidade brasileira como requisito para os membros do Conselho Federal.

A banca explora a troca do termo "brasileiros" por "brasileiros ou estrangeiros", uma pegadinha clássica de inversão de requisito. O número de membros (18) está correto, mas a permissão para estrangeiros está errada.

Análise detalhada

  • Número de membros (18): correto, conforme art. 17 da Lei 5.194/1966.

  • Nacionalidade: a lei exige brasileiros, não admitindo estrangeiros. A alternativa amplia indevidamente o requisito.

  • Diplomação e habilitação: corretos, pois os membros devem ser diplomados em engenharia, arquitetura ou agronomia e habilitados na forma da lei.

NÃO CAIA NESSA!

A banca substitui "brasileiros" por "brasileiros ou estrangeiros", fazendo o candidato acreditar que o CONFEA admite estrangeiros. Na prova, desconfie sempre de alternativas que flexibilizem requisitos restritivos de cargo público.

Conclusão: A assertiva é falsa porque amplia indevidamente a nacionalidade dos membros. ✅ Gabarito: E (Errado).

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